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7. Direito de arrependimento

Em contratações realizadas fora do estabelecimento, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível à relação.

8. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

9. Atualizações

Podemos revisar estes termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.